Circula na internet a falsa informação de que o Projeto de Lei 1.225/2024 — que garantiria aposentadoria especial para mães ou pais de filhos com deficiência, incluindo autismo — foi aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta existe e pretende tornar esses pais contribuintes facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, leia-se INSS), podendo recolher uma alíquota de 5% do salário mínimo — como já ocorre hoje com as donas de casa de baixa renda. Isso permitiria uma aposentadoria no futuro.
A questão é que esse projeto, e autoria do deputado goiano Glaustin da Fokus (Podemos), ainda não foi aprovado. No dia 25 de junho, o texto passou na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, mas ainda vai tramitar por outras comissões da Casa. E terá que passar pelo Senado. Ainda há um longo caminho a percorrer.
Dados do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 23 de junho, revelam que o Brasil possui 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representando 1,2% da população. Em Goiás, foram identificadas 75.040 pessoas com TEA, correspondendo a 1,1% dos habitantes do estado. Leia na íntegra!
Muitos pais não sabem, mas alunos autistas têm direito a acompanhantes especializados nas salas de aula comuns, nas escolas regulares. Advogadas especialistas em direitos dos autistas explicam que a presença de tais profissionais é indispensável para promover o desenvolvimento e o aprendizado adequado dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A não disponibilização de acompanhante fere diretamente a Constituição Federal.
