Poder Executivo Municipal deve disponibilizar semestralmente no portal da prefeitura todas informações referentes aos recursos recebidos
O Projeto de Lei Ordinária, nº 20/23, de autoria do vereador Welio de Iraci Chegou (PT), aprovado em agosto de 2023, por unanimidade na Câmara Municipal de Formosa, garante publicidade na aplicação e destinação das emendas parlamentares empenhadas por parlamentares ao município de Formosa.
O novo PL altera o Art 1º da Lei anterior, criando a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal em disponibilizar de forma semestral, através do portal da Prefeitura de Formosa, todas as informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao município.
Para cada emenda parlamentar empenhada, deve ser informado, no mínimo os seguintes itens:
I- autor;
II- valor;
III- data do recebimento do recursos;
IV- destinação dos recursos;
V- se o recurso está em andamento ou paralisado, e em casos de paralização, qual a motivação.
Na justificativa o parlamentar afirma que o projeto de lei tem como objetivo garantir o cumprimento pleno do princípio da transparência e da responsabilidade do poder público municipal em relação à execução orçamentária. O direito do cidadão controlar os gastos públicos é natural, e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, já definia: a sociedade tem direito de pedir contas a todo agente público de sua administração.
Confira o projeto na íntegra:
Welio de Iraci Chegou é o vereador que mais trouxe recursos para a cidade, dentro da atual legislatura, mais de 1 milhão e trezentos e vinte e cinco mil reais, destinados a vários projetos, dentre os principais está a revitalização do Laguinho do Abreu, e construção da quadra de areia, emenda articulada através do deputado federal Rubens Otoni (PT).
Os demais recursos foram destinados para reforma e aquisição de equipamentos para as Escolas Municipais Pastor Otaídes Alves dos Santos, Euclídes Wicar de Castro Parente Pessoa (Distrito JK), CMEI Anna Ribeiro Freitas, CMEI Maria de Lourdes Pereira, garantidos através do trabalho do vereador juntamente à deputada estadual Delegada Adriana Accorsi - PT e deputado federal Antônio Gomide - PT, valores somados de 200.000,00 (duzentos mil reais).
