O Ministério Público do Estado de Goiás arquivou, na última semana, o procedimento instaurado para apurar supostas irregularidades em contratos firmados entre a Câmara Municipal de Formosa e um escritório de advocacia.
A investigação teve início em maio, com a deflagração da Operação ALTERNADOR, cujo cumprimento incluiu três mandados vinculados ao procedimento. A apuração buscava, em tese, indícios de delitos contra a administração pública — notadamente fraude à licitação e peculato — atribuídos a fatos ocorridos em janeiro deste ano.
No documento de arquivamento, a Promotoria concluiu tratar-se de denúncia infundada, por ausência do elemento subjetivo necessário à configuração do crime (dolo). O trecho do despacho afirma:
> De toda sorte, excelência, entende o Ministério Público que, para a configuração do ilícito e, mesmo para o prosseguimento da apuração, é de todo necessária a justa causa, materializada na evidente intenção da prática do crime, o denominado dolo, e na sua modalidade dolus malus.> Assim sendo, ausente o dolo, e, por consequência, a justa causa, é medida de rigor a promoção de arquivamento do presente.
A Promotoria registrou que não houve comprovação de dolo nos contratos analisados — ou seja, ausência de intenção de causar prejuízo ao erário — razão pela qual a investigação foi arquivada por falta de elementos aptos a justificar a continuidade da persecução penal.
O presidente da Câmara Municipal, Filipe Vilarins, manteve-se sem pronunciamento oficial desde a deflagração da operação. Nos bastidores, no entanto, Vilarins havia declarado que a Casa de Leis abriria as portas para as apurações do Ministério Público e que não haveria irregularidades em sua gestão, comprometendo-se a não se manifestar oficialmente para não prejudicar as investigações e afirmando que “a verdade seria esclarecida”. Encerrada as investigações espera-se a manifestação do presidente Vereador Filipe Vilarins.