O julgamento é considerado uma das principais apostas para Estados darem fôlego às contas públicas.
O julgamento é considerado uma das principais apostas para Estados darem fôlego às contas públicas.
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, vê como uma medida “extrema”, mas “constitucionalmente válida e legítima”, a possibilidade de governadores que administram Estados endividados reduzirem o salário e a jornada de trabalho de servidores. No dia 6 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá se mantém ou não veto a essas medidas, ao retomar o julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Sei que é uma medida extrema, porém ela é extrema para momentos extremos como os que vivemos hoje em dia. É uma medida constitucionalmente válida e legítima. Você trazer garantias emergenciais para situações extremas significa garantir a própria sobrevivência daquele emprego que o servidor público hoje dispõe”, disse Mendonça ao Estado. “O País não suporta insensibilidade com a situação fiscal dos entes públicos. Nós estamos vivendo um momento em que, se não houver uma sensibilidade de todas as instituições, e de modo específico, do Supremo Tribunal Federal em relação às contas públicas, nós partiremos para o caos fiscal do País”, completou o ministro.
Por unanimidade, o Supremo suspendeu em 2002 trechos da lei que permitiam a redução de salário e de jornada de trabalho de servidores. A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida – realidade de 14 Estados em 2017, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional. Agora, com uma composição quase completamente diferente, o Supremo analisará definitivamente o mérito de oito ações que contestam dispositivos da LRF.
Para o ministro-chefe da AGU, a discussão sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal é um “divisor de águas” no País, com o Supremo dando a palavra final sobre uma controvérsia instaurada desde que as regras foram impostas em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). “Temos de conviver com a estabilidade no serviço público, mas nós também não podemos hoje ter uma visão de serviço público como tínhamos no passado. Era uma visão onde a administração pública era engessada. Você não tinha de ter responsabilidade fiscal”, observou Mendonça.
O advogado-geral da União compara a crise nos Estados com o ambiente familiar ao explicar a situação das finanças públicas: “Seria como se o filho dentro de casa impusesse ao pai, mesmo numa situação de crise, manter as mesmas condições de vida, a mesma mesada, os mesmos passeios, as mesmas rotinas. O pai vai ter de adotar medidas extremas pensando no próprio filho e na própria família.”
O julgamento é considerado uma das principais apostas para Estados darem fôlego às contas públicas. Em fevereiro, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), entregou uma carta – sem assinaturas – ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na qual secretários de Fazenda pediam que o Supremo desse aval para a redução do salário e da carga horária de servidores públicos quando os gastos com a folha de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na LRF.
“Temos aí uma situação fiscal no Estado que é totalmente explosiva e como tal o Supremo tem de se pronunciar com celeridade, senão fica eternamente um quadro de adiamento e insegurança jurídica, de ingovernabilidade e botando em risco até a democracia brasileira e caminhando para um processo de desobediência civil”, disse Caiado à reportagem.
Temores
No Supremo, a avaliação é de que as chances de o tribunal permitir a redução de salários e da jornada de trabalho aumentaram depois que o plenário da Corte afastou o impedimento de Toffoli e Gilmar Mendes – ambos ocuparam o cargo de ministro-chefe da AGU (respectivamente dos governos Lula e FHC), enquanto os processos já tramitavam no tribunal. Toffoli e Gilmar são considerados mais sensíveis à situação das contas públicas e, com o aval do plenário, vão participar do julgamento e poder votar.
Um dos temores da União é de uma nova derrota na Suprema Corte. No mês passado, o plenário do Supremo decidiu que empresas de fora da Zona Franca de Manaus que compram insumos da região isentos do imposto podem contabilizar como crédito tributário o valor do IPI, como se o tributo tivesse sido pago. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima um impacto financeiro negativo de R$ 16 bilhões em um ano.
“O cofre é um só, não importa a rubrica. Eu acho que o julgamento (da Zona Franca de Manaus) não refletiu a Justiça que da nossa perspectiva deveria ter sido manifestada, mas a gente respeita a decisão, logicamente”, avaliou Mendonça.
“É importante essa conscientização da relevância do equilíbrio fiscal para o País. A gente tem de pensar em trazer uma estabilidade fiscal, a partir em especial das decisões judiciais”, frisou o ministro-chefe da AGU. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
