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Depois do relatório favorável ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no último dia 4/3, foi aprovado ontem (11/4) em primeira votação no plenário o Projeto de Lei que revoga os incentivos fiscais para a Enel Distribuição em Goiás.
O projeto 1415/19 é de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), e revoga os incentivos fiscais para a Enel. O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), orientou o voto a favor do projeto. Votaram contra apenas dois parlamentares: a deputada Lêda Borges (PSDB), que se envolveu em um tenso bate-boca com o deputado Amauri Ribeiro (PRP) e o deputado Coronel Adailton (PP).
A proposta do deputado Paulo Cezar, que foi aprovado em primeira votação, revoga a Lei nº 20.051, de 24 de abril de 2018 que dá à Enel créditos tributários referentes ao ICMS. A matéria foi relatada na CCJ pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros).
O presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), instaurou no dia 28/2 uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a venda da Companhia Energética de Goiás (CELG), em 2017, para a Enel Distribuição Goiás e os serviços prestados pela empresa no estado.
Foram apresentados dois requerimentos na Alego: um pelo deputado estadual Henrique Arantes (PTB), para investigar os serviços que a Enel tem prestado em Goiás, e o outro pelo deputado estadual Alysson Lima (PRB), com a finalidade de investigar a venda da CELG D e o destino do dinheiro da transação.
Alysson Lima explicou, na época, que após os dois requerimentos apresentados, entrou em um acordo com o deputado Henrique Arantes para apresentar um novo requerimento visando a criação da Comissão.
Informacões: Dia Online
