Lei que insere mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica e que estejam sob medidas protetivas foi feita no Diário Oficial do Estado no dia 17 de janeiro
Daniély Schnorr
Foto: Reprodução/Agência Brasil
Mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica e que estejam sob medidas protetivas estão incluídas no benefício do Programa CNH Social, em Goiás. O projeto auxilia, de forma gratuita, quem deseja adquirir, mudar ou adicionar categoria da Carteira Nacional de Habilitação.
A Lei nº 21.783 é de autoria da deputada federal eleita Adriana Accorsi (PT), durante o mandato como deputada estadual e foi publicada no Diário Oficial do Estado dia 17 de janeiro. Segundo ela, a proposta tem o intuito de ajudar essas mulheres a retomarem o controle de suas vidas, inclusive, com mais oportunidade de trabalho, visto que muitas são dependentes financeiramente dos agressores, além de auxiliar na saúde mental
das vítimas.
“As agressões desencadeiam doenças psicológicas, como a depressão, a ansiedade e o estresse pós-traumático, prejudicando, assim, a vida dessas mulheres, mesmo após o fim do relacionamento abusivo” diz a deputada.
O programa é dividido nas modalidades Estudantil, Urbana e Rural e, é aberto um edital para que os interessados possam se inscrever. Podem participar moradoras de Goiás com idade igual ou superior a 18 anos que saibam ler e escrever e cumpram os critérios estabelecidos. A lei pode ser conferida neste link.
A CNH Social acontece em parceria com os Centros de Formação de Condutores (CFCs), nos quais oferecem o curso teórico de legislação de trânsito, as aulas práticas de direção e até três retestes gratuitos.
Os beneficiados possuem a isenção das seguintes taxas:
- Inclusão do RENACH;
- 1ª via da Categoria A ou B, taxa para adição de Categoria A ou B, taxa para mudança de categoria B para D;
- Licença para Aprendizagem e Agendamento Teórico;
- Exames de aptidão física, mental, psicológica e exame toxicológico;
- Cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por Resolução do Contran;
- Realização de provas teóricas e práticas;
- Consulta de Junta Médica e exame prático de direção veicular realizado por comissão especial, quando se tratar de pessoa com deficiência.