Ação Civil Pública proposta pelo órgão tem objetivo de assegurar neutralidade da rede social e preservar a liberdade de expressão
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O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou, nesta quinta-feira (11), uma Ação Civil Pública (ACP) para evitar que o Facebook Brasil atue de forma arbitrária e seletiva ao aplicar sanções e bloqueios aos usuários da plataforma no país. Medida, segundo o órgão, tem o objetivo de assegurar a neutralidade da rede, além de evitar censura ilícita e preservar a liberdade de manifestação.
A ação, conforme o MPF, foi originada após uma série de relatos de censura a usuários, entidades públicas, privadas e movimentos sociais por motivações de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, política e outras. O órgão apura os casos desde 2017.
O autor da ação, procurador da República Ailton Benedito, pediu à Justiça Federal (JF) que o Facebook deixe claras as regras de uso da rede social por meio de critérios objetivos. Além disso, a ACP pretende impedir que o provedor atue de forma discriminatória, fazendo controle de conteúdo publicado, de modo a cercear a liberdade de manifestação de pensamento e de expressão dos usuários. “Qualquer sanção deve estar acompanhada de motivos fáticos e normativos específicos que a fundamente”, justifica.
Caso os pedidos sejam acatados, a rede social ficará proibida de reduzir alcances orgânicos (não pagos), suspender ou excluir conteúdos, bloquear acessos ou excluir contas de seus usuários sem antes disponibilizar condições mínimas de defesa e descrever, de forma individualizada, a suposta conduta irregular.
Na ação, o MPF pede, ainda, que o Facebook preserve os dados das contas de usuários, conexão e conteúdo publicado a quem se imponha qualquer espécie de sanção. O órgão solicita também a revisão, no prazo de 90 dias, da situação das publicações e contas penalizadas nos últimos cinco anos que não tenham tido direito à ampla defesa. Em caso de descumprimento, pede-se o pagamento de multa diária de R$ 500 mil à rede social.
Investigação
Desde outubro de 2017, o MPF apura práticas de censura promovidas pela rede social aos usuários. O fato que deu início às investigações está relacionado às manifestações promovidas por usuários do Facebook em desfavor da “Exposição Queer”, promovida pela Santander Cultural, em Porto Alegre (RS). Na ocasião, cidadãos e movimentos sociais apontaram que a mostra fazia apologia à pedofilia e zoofilia. À época, usuários reclamaram publicamente que essas postagens de protesto foram, ilicitamente, objeto de censura e exclusão pela rede social.
Durante as apurações, o órgão determinou a abertura de chamamento público para que usuários encaminhassem informações, reclamações e representações acerca de eventuais sanções ilícitas impostas pelo Facebook. O resultado foi uma série de relatos que apontavam irregularidades cometidas pela rede social ao punir os internautas.
Até então, conforme o MPF, a rede social justificava a conduta como forma de controle de conteúdo das postagens feitas pelos usuários, tratamento dispensado a supostas notícias falsas (fake news) e a conteúdo questionável identificado como discurso de ódio.
No entanto, para o órgão ficou claro que tais critérios são tratados com subjetividade pela rede social, até mesmo em razão da própria natureza desses fundamentos e que, assim, não podem servir para embasar condutas sancionatórias. “Bastaria à rede social considerar que determinada publicação contrariou alguns desses três fundamentos para o usuário ser penalizado, ou seja, censurado”, afirma o procurador.
