Foto: Reprodução | MP
O Ministério Público de Goiás recomendou ao presidente da Câmara de Goianésia, Múcio Santana, a rejeição do Projeto de Lei n° 199/2019, que autoriza o chefe do Executivo conceder ajuda financeira ao Goianésia Esporte Truco. O promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior argumenta que há uma dicotomia entre a realidade fática experimentada pelo município e o conteúdo discrepante do projeto para com essa situação, ofendendo direitos fundamentais básicos da comunidade.
De acordo com o documento, o projeto foi encaminhado pelo prefeito Renato Menezes de Castro, no final de março, postulando a autorização para conceder recurso de R$ 7 mil ao clube, destinação que, para o promotor, vai na contramão dos direitos constitucionais primários. Isso porque são notórias as deficiências do município em atender aos direitos fundamentais primários da população local, o que vem provocando a adoção de medidas judiciais pelo MP. O valor é destinado ao custeio de despesas dos associados no 12° Campeonato Master do Vale do São Patrício 2019, na cidade de Ceres.
Finanças deficitárias
A recomendação aponta que, no que se refere à Saúde, somente entre 2018 e 2019, foram propostas diversas demandas judiciais, objetivando leitos e UTI, fornecimento de medicamentos, consultas, procedimentos cirúrgicos e outros. O promotor observa ainda que é corriqueiro o descumprimento de ordem judicial em mandados de segurança de saúde pelo município.
Em relação ao sistema municipal de Educação, a administração não está conseguindo fornecer os insumos necessários para o funcionamento satisfatória das escolas, em especial a Escola Municipal Luiz de Oliveira, onde é realizado o projeto Educar Consciente. A prefeitura, inclusive, chegou a retirar os professores de apoio às crianças da rede municipal, alegando a necessidade de corte de gastos.
O promotor observou também o descumprimento de termos de ajustamento de conduta para realização de obras de infraestrutura e implantação de serviços como tratamento de resíduos sólidos, todos dependentes de investimento financeiro.
“Na atual conjuntura em que se encontra o município, que não consegue assegurar os direitos fundamentais básicos à população, a destinação de recursos públicos para participação de um campeonato de truco é caminho contrário aos direitos constitucionais primários”, avalia Antônio de Pádua.
(Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
