Recomendação exige exoneração imediata de servidores
O Ministério Público de Goiás encaminhou nesta terça-feira (16/4) recomendação ao prefeito de Luziânia, Cristóvão Tormin; ao superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Luziânia (Ipasluz), Fabiano Pacífico, e ao presidente da Câmara Municipal, Paulo César Feitosa, para que procedam à imediata exoneração de 51 servidores em situação de nepotismo ou como “fantasma”. A orientação é para que sejam a exonerados 43 servidores da prefeitura, 5 do Ipasluz e 3 da Câmara de Vereadores.
Segundo sustentado pelo MP, a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou até terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança, em qualquer um dos três poderes, por considerar como nepotismo, o que viola a Constituição Federal. Ocorre que, apesar desta restrição, tem ocorrido nomeações, pelo chefe do Poder Executivo, de parentes de vereador, secretários municipais e outros agentes políticos partidários de expressiva envergadura local, como troca de favores políticos.
Além disso, é apontado que a criação de cargos comissionados ou a concessão de gratificações visando à nomeação de servidores para realizarem atividades distintas daquelas permitidas pela Constituição Federal (direção, chefia e assessoramento), com claro intuito de cooptar eleitores ou “cabos eleitorais”, caracteriza desvio de finalidade. E, ainda, é apontado que também constitui ato de improbidade a nomeação de servidores para cargos, sem a contraprestação laboral correspondente (“servidor fantasma”), utilizando-se desses como forma de enriquecimento ilícito.
“O administrador age de patente má-fé (ato doloso) ao privilegiar seus parentes e apaniguados com cargos e gratificações, traindo a confiança depositada pelo cidadão, incorrendo no crime de prevaricação e, em tese, no crime de responsabilidade, podendo constituir, ainda, em infração político-administrativa”, aponta o documento.
Individualização dos fatos
No total, já foram instaurados 120 inquéritos civis públicos para apurara eventuais casos de funcionários fantasma e nepotismo no âmbito do funcionalismo público (confira aqui a lista). Na recomendação são apresentados 51 casos, sobre os quais, até o momento, houve comprovação suficiente de irregularidade. Os demais seguem em apuração.
Entre os casos que ainda estão sendo apurados estão supostas irregularidades na lotação de mais de 80 cargos de assessor do chefe do Poder Executivo, no gabinete do prefeito Cristóvão Tormin, além de outras supostas irregularidades na composição do quadro funcional dos gabinetes do prefeito e vice-prefeito de Luziânia, onde teriam sido lotados mais de 50 assessores, isso na primeira gestão do prefeito.
“O quadro delineado deixa clara a existência no município de Luziânia de um mecanismo ardilosamente engendrado para a criação e a manutenção da base política do atual prefeito de Luziânia, Cristóvão Tormin, fundado especialmente na distribuição desavergonhada de cargos a parentes e pessoas vinculadas a vereadores, secretários municipais, ao próprio prefeito e a outras pessoas com influência política expressiva no município”, afirmam os promotores de Justiça Julimar Alexandro da Silva, Ricardo Rangel de Andrade e Júlio Gonçalves Melo, que assinam a recomendação. (Texto: Cristina Rosa /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco de imagem)
