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Acolhendo pedidos do Ministério Público de Goiás, o juiz Tiago Bentes condenou por ato de improbidade administrativa a ex-prefeita de Caldas Novas, Magda Mofatto Hon, e os dois sócios do escritório de advocacia Marcos Pimenta Advogados S/C, Marcos Pereira Rocha e Marisa Isaías Rocha, em razão de contratação feita sem licitação.
A ex-prefeita teve seus direitos políticos suspensos por oito anos, deverá ressarcir os cofres públicos em R$ 64 mil e pagar multa civil no mesmo valor, ficando também proibida de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos. As mesmas sanções foram aplicadas aos demais acionados.
A ação, proposta em 2010, demonstrou que o serviço de assessoria jurídica prestado não possuía nenhuma singularidade capaz de justificar a dispensa de licitação, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Licitações. Outra irregularidade constatada refere-se aos honorários, considerados muito superiores aos valores cobrados no mercado.
(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
