Ação civil pública foi impetrada por determinação do governador Ronaldo Caiado
Fachada da Enel Goiás, Goiânia — Foto: Enel Goiás/Divulgação
Em resposta ao pedido de liminar em ação civil pública impetrada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, da comarca de Goiânia, concedeu, na noite deste sábado (22/10), tutela provisória de urgência contra a Enel Goiás.
Na sentença, a magistrada afirma que a empresa deve se abster de qualquer conduta que prejudique a adequada prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, como a paralisação dos serviços de manutenção, redução indiscriminada de colaboradores, cortes de investimento em infraestrutura, entre outros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão.
Além disso, a magistrada ordenou que a empresa comprove, no prazo de 48 horas e mediante relatório técnico, a manutenção de condições adequadas da prestação do serviço, conforme critérios de qualidade exigidos, por meio de balanço que deverá ser fornecido a cada 15 dias.
“Em caso de tamanha relevância, onde se denota menoscabo com a falta de apreço ao princípio constitucional da dignidade da pessoa, o não acolhimento da medida seria atentatório ao referido princípio[…], vez que estamos diante de um serviço público essencial, qual seja, fornecimento de energia elétrica”, pontuou a juíza.
A PGE ingressou com ação no Poder Judiciário após determinação do governador Ronaldo Caiado, que tomou conhecimento de comunicados feitos pela Enel Goiás sobre uma eventual suspensão do plano de manutenção e obras.
O anúncio da judicialização do assunto foi feito na tarde deste sábado (22/10) em coletiva de imprensa, no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia.
“Identificamos a possibilidade de sabotagem e imediatamente determinei que todas as áreas do governo tomassem as medidas possíveis antes que isso resulte em problemas de queda de energia que venham a penalizar todos nós”, afirmou Caiado.
O Procon Goiás notificou a concessionária, na última sexta-feira (21/10) para que a mesma preste esclarecimentos sobre os motivos que levaram a empresa a determinar a paralisação dos serviços de manutenção e obras, bem como a paralisação de demandas relacionadas à poda de árvores das redes de baixa e média tensão.
A Enel possui o prazo de 24 horas úteis para justificativa e terá que apresentar ainda um cronograma de serviços executados e programados referentes ao segundo semestre de 2022, e um cronograma de transição de gestão para a empresa Equatorial. “Estamos tomando medidas preventivas para não sermos surpreendidos com mais um momento dramático em Goiás, no período de chuva que estamos entrando”, relatou Caiado.
A intenção da empresa de suspender serviços e reduzir o quadro de colaboradores em Goiás também foi repudiada pelo Sindicato da Indústria da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia do Estado de Goiás (SINDCEL).
Por meio de nota, o sindicato afirmou que a Enel determinou o cancelamento do Plano Verão que consiste na realização de serviços preventivos no período de chuvas. De acordo com o SINDCEL, a decisão da concessionária aumentará os riscos de intermitência no sistema elétrico e de quedas de energia por períodos prolongados.
O Procon Goiás notificou a concessionária, na última sexta-feira (21) para que a mesma preste esclarecimentos sobre os motivos que levaram a empresa a determinar a paralisação dos serviços de manutenção e obras, bem como a paralisação de demandas relacionadas à poda de árvores das redes de baixa e média tensão.
A Enel possui o prazo de 24 horas úteis para justificativa e terá que apresentar ainda um cronograma de serviços executados e programados referentes ao segundo semestre de 2022, e um cronograma de transição de gestão para a empresa Equatorial. “Estamos tomando medidas preventivas para não sermos surpreendidos com mais um momento dramático em Goiás, no período de chuva que estamos entrando”, relatou Caiado.
Em setembro deste ano foi anunciada a aquisição da Enel pela Equatorial, por R$ 1,57 bilhão. A transferência de concessão depende ainda da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da elaboração de um plano de transferência de controle da companhia por parte da Aneel.
“Quanto mais demora para que a Equatorial assuma, mais dificuldades teremos”, ressaltou Caiado. O governador disse ainda que vai se reunir com a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na próxima segunda-feira (23/10), em Brasília. “Estamos exigindo que todas as equipes voltem e que possam fazer esse serviço preventivo o mais rápido possível. A Enel não está sob a tutela do governo de Goiás. Quem tem a capacidade de punir, exigir ou promover a troca da distribuidora é a Aneel”, explicou.
