Quase 70% dos débitos previdenciários de empresas ligadas a deputados federais têm vínculo com algum tipo de benefício fiscal, como o Refis
Mesmo tendo passado pela maior renovação dos últimos 20 anos, a Câmara dos Deputados mantém uma característica que marcou as legislaturas anteriores – empresas ligadas a parlamentares devem cifras milionárias ao fisco e, em particular, à Previdência, cuja proposta de reforma tramita na Casa.
Um levantamento feito pela BBC News Brasil com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação mostra que um em cada quatro deputados é sócio, diretor ou presidente de empresa com débito em aberto com a Receita Federal ou o INSS.
São 134 parlamentares, que somam uma dívida de R$ 487,5 milhões. A Previdência responde por mais de um terço desse valor: R$ 172 milhões em débitos de 61 empresas ligadas a 46 deputados.
Entre os devedores há desde igrejas e instituições de ensino até empresas de comunicação e do setor do agronegócio.
Os dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela cobrança dos valores, dividem os débitos em "situação irregular" e "regular" – e, apesar de opostas, ambas as categorias são em muitos casos faces de uma mesma moeda.
Isso porque os débitos em situação regular incluem tanto aqueles garantidos ou suspensos por decisão judicial, o que é comum quando existe uma divergência entre as empresas e o fisco discutida na Justiça, quanto aqueles parcelados por meio de programas de refinanciamento como o Refis – identificados na base de dados da PGFN como "benefício fiscal".
Desde os anos 2000, foram cerca de 40 programas, alguns dos quais, além de perdoar multa e juros, chegaram a alongar o prazo para pagamento das dívidas em quase 15 anos. Todos foram instaurados por meio de projetos de lei ou medida provisória – votados no Congresso.
No relatório Estudo sobre Impactos dos Parcelamentos Especiais, de dezembro de 2017, a Receita Federal pondera que, historicamente, cerca de 50% daqueles que aderem ao programa voltam a se tornar inadimplentes.
O mais recente programa nesse sentido, que teve impacto sobre os negócios da deputada e os de seus colegas de legislatura, foi o Pert (Programa de Regularização Tributária), que nasceu da Medida Provisória 783, de maio de 2017.
Do total do débito previdenciário inscrito na dívida ativa, R$ 23,6 milhões estão em situação irregular, em cobrança, e R$ 23,1 milhões estão regularizados mediante algum tipo de benefício fiscal.
Dívidas previdenciáriasOlhando especificamente para a Previdência, o maior débito é de empresas ligadas à deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), de R$ 46,7 milhões, distribuídos entre o jornal Diários do Pará e a RBA – Rede Brasil Amazônia de Televisão. Ex-mulher de Jader Barbalho e mãe do governador do Pará, Helder Barbalho, ela está no quarto mandato consecutivo.
"É claro que tem contribuinte que usa o Refis para fugir da crise, mas esse grupo é residual."
Por "estímulo", ela se refere ao incentivo que a realização de forma reiterada de programas de parcelamento tem sobre os contribuintes para que eles não recolham em dia. "As sucessivas concessões de parcelamentos muito generosos geram estímulo aos maus pagadores", explica.
"Sem tocar na questão da quantidade de renúncia, o estímulo segue", pondera a especialista, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-SP.
Incentivo ao atrasoPara Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP, a medida que limita os novos Refis é "melhor do que nada", mas deixa de fora outro aspecto problemático do programa - o perdão parcial ou total de multa e juros.
A proposta de reforma da Previdência traz uma limitação a novos Refis, estipulando prazo máximo para os programas de até 60 meses, 5 anos. A PEC foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e passa agora a uma comissão especial, na qual os deputados podem suprimir artigos ou propor emendas.
Os débitos em situação regular vinculados a benefícios fiscais somam R$ 197,5 milhões nos dados levantados pela PGFN, cerca de 40% do total da dívida das empresas ligadas a deputados. Tomando-se apenas os débitos previdenciários, essa modalidade soma R$ 117,1 milhões dos R$ 172 milhões.
"Tem uma máxima, que ouvi de um gerente do Banco Brasil, de que parlamentar não paga dívida, ele 'regulariza'", brinca, fazendo referência aos instrumentos de refinanciamento e negociação dos débitos.
Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), afirma que esse tipo de comportamento também é recorrente entre as empresas de deputados e senadores.
Votação no Plenário da Câmara da MP 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Um dos advogados das empresas de Elcione Barbalho informou que "a pessoa física" da deputada não possui débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que "os débitos das empresas a ela vinculadas estão parcelados no Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Lei 13.496/2017 e/ou estão em discussão judicial".
A maior parte da lista da PGFN é formada por veteranos, entre eles o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que está em sua oitava legislatura, Paulo Pimenta (PT-RS), que está no quinto mandato, e o pastor Marco Feliciano (PODE-SP), que cumpre a terceira legislatura.
No caso de Gonzaga Patriota são duas empresas: a Pergran Pernambuco Granitos, com R$ 101 mil de dívida em situação irregular, e o Clube do Congresso, com R$ 1,3 milhão parcelados via Refis.
O deputado afirma que, apesar de sócio, não é administrador da Pergran. "Se trata de uma fábrica que serra pedras e produz granito, mercadoria hoje difícil de ser comercializada, por ter alto custo e em razão da crise financeira. Ela está devendo impostos e ainda outros compromissos financeiros".
Patriota acrescenta que a empresa fez um Refis e, devido à situação da economia, segue com prestações em atraso. "Ela está hoje até com a sua energia cortada, por falta de recursos para pagar, mas vai resolvendo aos poucos todos os seus compromissos", acrescenta.
Quanto ao Clube do Congresso, ele diz que "as dívidas estão parceladas e, na medida do possível, estamos pagando esses parcelamentos".
