Caso aprovado pela Alego, o aumento salarial terá impacto nos cofres públicos de R$ 6,5 milhões de reais.
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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) apresentou, na última semana, um projeto de Lei Complementar para a Assembleia Legislativa onde propõe, além da criação de 63 cargos comissionados, um aumento salarial com impacto nos cofres públicos de R$ 6,5 milhões de reais. Como justificativa, o órgão autônomo alega redução de disparidades entre valores pagos para a DPE-GO e o Poder Executivo.
Os salários de comissionados em questão, atualmente, variam de R$ 2,5 mil a R$ 14 mil. Caso a Lei Complementar seja aprovada pela Alego, os valores subirão para R$ 3 mil e R$ 16 mil reais. Na Alego, o projeto foi distribuído para relatoria do deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania), que tem cargo de procurador.
Na justificativa da proposta, a DPE-GO afirma que tem orçamento disponível para o acréscimo e que é preciso “reduzir e corrigir a disparidade atualmente existente entre os valores pagos por este órgão autônomo, notadamente para os cargos de direção e chefia, e aqueles pagos pelo Poder Executivo e outros órgão autônomos do Estado.”
Além disso, na proposta enviada à Assembleia a Defensoria alega que há um crescimento de demanda sobre as atividades do órgão e que o projeto defende redução de funções comissionadas em 10, para garantir condições orçamentárias para custear o aumento de salário.
Pedido de aumento salarial da Defensoria Pública de Goiás vem 1 mês depois do governador Ronaldo Caiado propor redução de salário e carga horário de servidores públicos
No início de outubro deste ano, para evitar corte em massa de servidores em Goiás após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos das emendas constitucionais de Goiás que criam o teto de gastos no Estado, o governador Ronaldo Caiado (DEM) propôs como solução a redução de salário e carga horário de servidores públicos, tese defendida, segundo o governador, pelo próprio ministro do STF Alexandre de Moraes. A alternativa foi levantada durante audiência de Caiado e Moraes, juntamente com representantes dos poderes de Goiás.
Na audiência realizada com o ministro Alexandre de Moraes na época, que teve como pauta a decisão que suspendeu os efeitos de duas Emendas Constitucionais de Goiás – 54 e 55, em vigor desde 2017, estiveram, além do governador Ronaldo Caiado, a procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente; o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes; e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira.
A partir do que foi decidido pela corte máxima do país, o Estado de Goiás precisa incluir, dentro de oito meses, pensionistas e imposto de renda no cálculo de gastos com pessoal. Com a mudança, o gasto com pessoal ultrapassa o limite previsto na LRF. Para Caiado, o tempo estabelecido para a adequação é curto diante dos impactos que os cortes causariam.
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