MPGO firma TAC entre o executivo municipal e estadual para manter serviço de hemodiálise em Formosa

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O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou termo de ajustamento de conduta para garantir o funcionamento do serviço público de hemodiálise na Policlínica Regional de Formosa. Assinam o documento a promotora de Justiça Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, os gestores do Fundo Municipal de Saúde, do Serviço de Assistência Clínica e Nefrologia de Formosa (Seanef) e da Secretaria Estadual de Saúde.

Foram mais de 30 os compromissos assumidos pelo município (leia neste link), sendo a maioria de ordem técnica e de adequação à legislação que trata do tema. O acordo estabeleceu também a obrigação de o Estado transferir pacientes do Seanef para outras clínicas. Neste caso, o compromisso já foi atendido.

MP buscou solução judicial e extrajudicial para regularizar o serviço de hemodiálise no município

Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos esclarece que a 6ª Promotoria de Justiça de Formosa, da qual é a titular, ainda em 2020, moveu ação civil pública para regularização sanitária da clínica de hemodiálise Seanef. No ano seguinte, impetrou mandado de segurança, desta vez para regularização dos recursos humanos mínimos.

Em nova fiscalização realizada ao final de junho deste ano, a clínica foi interditada pela Vigilância Sanitária Estadual, uma vez que não possuía condições sanitárias de funcionamento, com alto risco para os pacientes.

“Para evitar a paralisação imediata do serviço, que atendia 83 pacientes, o que acarretaria imediato risco de vida a tais pacientes, foi proposta ação cautelar com pedido de tutela de urgência contra o Seanef e o Estado de Goiás para a imediata regularização da unidade e para que o Estado de Goiás transferisse os pacientes para outras clínicas de hemodiálise, nos municípios de Posse e de Águas Lindas”, pontua a promotora de Justiça.

O pedido liminar foi deferido e, na sequência, assinado o termo de ajustamento de conduta. Em relação à liminar, foram sanadas parcialmente as irregularidades sanitárias pelo Seanef e todos os 83 pacientes foram transferidos pelo Estado. Desde a última segunda-feira (11/7) não há mais pacientes na clínica. Agora, o termo de ajustamento de conduta prevê o início do funcionamento do serviço de hemodiálise na Policlínica Regional de Formosa, no prazo máximo de 40 dias, contados a partir do dia 30 de junho. Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos reafirma que o MP vai acompanhar com empenho o cumprimento do acordo.