De acordo com o juiz, o Ministério Público não apresentou provas suficientes para condenação
Elias Lopes
Foto reprodução: Redes Sociais
O Juiz de direito, Dr. Eduardo Ricco, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa (GO), absolveu o ex-secretário de Finanças da Prefeitura de Formosa, Guto Araújo, titular da pasta na Gestão Ernesto Roller.
Segundo o Magistrado, o Ministério Público não apresentou provas suficientes para convencê-lo da condenação, sendo a legislação brasileira adepta da Princípio da Inocência, fato que o levou a absolver o acusado:
“Por todas essas razões, não há como se sustentar a condenação dos acusados nos termos da denúncia, uma vez que existe dúvida em relação à ocorrência do suposto superfaturamento de preços nos contratos licitatórios objeto destes autos, além não existir prova de que não ocorreu fraude licitatória e desvio de recurso público decorrente de entrega de mercadoria em qualidade e quantidade distinta da efetivamente adquirida pela Administração Pública”.
Confira a decisão na íntegra:
Fonte: Lance Goiás