Foto: Elias Lopes
Em sessão extraordinária realizada na noite de ontem (09/10), à Câmara Municipal de Formosa, aprovou por unanimidade os projetos de Lei 025/19 e 026/19, ambos enviados pelo Poder Executivo.
Estiveram presentes na sessão todos os 17 vereadores, não houve voto contrário em nenhuma das 3 fases de votação.
O PL 025/19 dispõe, institui o planos de cargo, carreira e vencimentos para os servidores administrativos
O plano de cargos, carreira e vencimento do grupo ocupacional ADM- Administrativo tem por objetivo executar atividades inerentes a função administrativa nas várias áreas de administração, a valorização e a profissionalização do Servidor Público que ocupa o cargo de Administrativo, mediante a adoção de critérios de antiguidade e de merecimento para a promoção na carreira administrativa.
Sendo que o seu regime jurídico é o estatuário, e tem natureza de Direito Público, em consonância com os dispositivos constitucionais e o Estatuto do Servidores Públicos Municipais (Lei nº 143-JP, de 02 de maio de 1991).
O PL 026/19 dispõe, institui o plano de cargo, carreira e vencimentos dos Analistas e dos Fiscais de Meio Ambiente do Município de Formosa.
Esta Lei reestrutura o Grupo Ocupacional Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 079/13, e alterações posteriores, que passa a ser denominado Grupo Ocupacional: Meio Ambiente - Fiscalização e Licenciamento Ambiental de Atividades Urbanas e Rurais, e cria o plano de cargos, carreiras e vencimentos para esse respectivo grupo ocupacional.
