O Ministério Público constatou ainda que o site do Legislativo municipal não contém nenhum link que direciona ao Portal da Transparência
Elias Lopes
Câmara Municipal de Alto Paraíso (Foto: Reprodução - Google Earth)
A Câmara Municipal de Alto Paraíso é investigada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) por omissão na publicidade de seus atos. Avaliação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) atribuiu ao Legislativo local índice de 0% de transparência em 2022.
Inquérito civil público é conduzido pelo promotor de Justiça Fernando Centeno Dutra, que constatou ainda que o site do Legislativo municipal não contém nenhum link para direcionar usuários ao Portal da Transparência. O portal também não apresenta informações que permitam o acesso aos documentos e dados de interesse coletivo.
Desta forma, o promotor requisitou à Câmara que adote providências para sanar as irregularidades identificadas no site e cumprir integralmente as disposições da Lei de Acesso à Informação. Esclarecimentos devem ser encaminhados ao órgão, com comprovação documental, no prazo de 15 dias.
O espaço está aberto para manifestação por parte da Câmara Municipal de Alto Paraíso.