Clícia Balbino
Acatando pedido cautelar do Ministério Público de Goiás (MPGO), o juízo da 2ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás determinou o afastamento de Alceu Nascimento Gomes Soares do cargo de presidente da Câmara de Vereadores do município.
O pedido fundou-se na possível prática de crimes de abuso de autoridade e de supressão de documentos, após a Operação Má Influência (leia no Saiba Mais), que investiga fraudes em licitações da Casa Legislativa.
Conforme apurado, no dia 5 de dezembro, dois dias depois da operação, o investigado Alceu Gomes editou a Portaria nº 203/2024, antecipando o recesso legislativo, sob o argumento de que já teria sido concluída a votação da lei orçamentária anual.
Contudo, no entender do órgão ministerial, a portaria é ilegal, por violar flagrantemente a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, os quais preveem que o recesso legislativo só inicia em 16 de dezembro.
Por haver projetos de lei pendentes de votação e atas de sessões passadas para assinatura, entendeu-se que o vereador, na qualidade de presidente, expediu a Portaria nº 203/2024 para se eximir de responsabilidade administrativa eventualmente submetida à proposição nas próximas sessões. Assim, ele visava não ser administrativamente responsabilizado pelos fatos que levaram à investigação do MP e à deflagração da Operação Má Influência.
No dia 6 de dezembro, chegou também a notícia de que documentos estavam sendo retirados da sala da Presidência do órgão legislativo.
Assim, o MPGO ingressou com medidas cautelares diversas da prisão, fundadas no artigo 319, incisos II, IV e VI do Código de Processo Penal.
As medidas foram deferidas pela Justiça, ao argumento de que, “após o cumprimento da busca e apreensão, autorizada em razão dos indícios de fraudes à licitação, o investigado tem retirado documentos públicos da Câmara Municipal, bem como vem dificultando o acesso às provas que possivelmente instruem investigação criminal”.
Foram determinadas pela Justiça a proibição de acesso do investigado ao órgão público do Poder Legislativo; a proibição de ausentar-se da comarca; e a suspensão do exercício da função pública de vereador e de presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, pelo prazo de 90 dias.
As sessões ordinárias da Câmara Municipal foram retomadas hoje, com o vice-presidente do órgão, Edson Souza Nunes, assumindo a função da Presidência. O Ministério Público continua com a apuração dos fatos e destaca "o compromisso de proteção ao regime democrático do processo legislativo municipal".